5 elementos essenciais para Modelo de Petição Inicial

Este art. 63 do Ordenação de Processo Penal dispõe claramente que “Transitada em julgado a sentença condenatória, podem promover-lhe a execução pelo juízo cível, de modo a este efeito da reparaçãeste do dano, este ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Ao lecionar A respe

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