Este art. 63 do Ordenação de Processo Penal dispõe claramente que “Transitada em julgado a sentença condenatória, podem promover-lhe a execução pelo juÃzo cÃvel, de modo a este efeito da reparaçãeste do dano, este ofendido, seu representante legal ou seus herdeirosâ€.Â
Ao lecionar A respeito de este tema, a jurisprudência retrata este cabimento do pagamento por horas do sobreaviso:
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"A contraprestação salarial representa o próprio objeto da relação jurÃdica, a ser a primário obrigaçãeste contratual do empregador. Nesse caso, a mora salarial representa uma inexecução contratual grave a possibilitar a exceçãeste de contrato nãeste cumprido, este que, pelo direito do produção, se traduz em rescisão indireta através justa causa do empregador, nos Teor do previsto pelo artigo483, alÃnea d, da CLT.
Afinal, tem-se como princÃpio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, dependendo de destaca a doutrina especializada:
Subordinação – A reclamante era subordinada a ambas Reclamadas (Cooperativa e Tomadora do Serviço), com horário fixo previamente estabelecido e controlado ( ), natural saiba como recebia ordens e diretrizes na execuçãeste da prestação do serviço por , nãeste tendo este reclamante qualquer autonomia ou influência na execução de AS SUAS tarefas;
§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste CapÃtulo, será o de que for feito utilizando igual produtividade e utilizando a mesma perfeição técnica, entre vizinhos cuja diferença por tempo por serviço para o exatamente empregador nãeste mesmo que superior a quatro anos e a diferença de tempo na função nãeste mesmo que superior a 2 anos. (Redaçãeste dada através Lei nº 13.467, de 2017)
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Ônus do reclamante comprovar o exercÃcio por atividades e indicar as horas extras pleiteadas: HORAS EXTRAS. Nãeste definidas, ou caracterizadas através prova Destes autos, as horas suplementares requeridas pelo reclamante devem ser indeferidas.
Afinal, considerando qual a expectativa do vida do homem brasileiro é de 71 anos, este Reclamante teve Muito mais do anos de tua vida afetada pela molé especialmentestia ocasionada pelo acidente, a ser inequÃvoco este abalo e dano à vida do Reclamante, sendo devida a presente indenizaçãeste.
Pessoalidade – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante de que recebia as atribuições individualmente, não é possÃvel deixar de estar presente todos ESTES dias pelo horário e local determinado, prestando os serviçESTES utilizando pessoalidade, comprometimento e zelo;
Assim sendo, quando ocorre este descumprimento DE normas trabalhistas por Parcela da empresa terceirizada, CERTAMENTE houve identicamente conjuntamente uma inobservância do papel vigilante da Administraçãeste Pública, devendo ser responsabilizada.
Por tais razões, a Reclamante adquiriu , o que é relacionado exatamente pelas condições por trabalho em qual a Reclamante era submetida, conforme CAT e laudo pericial que evidenciam o nexo causal (em anexo).
Administrar significa manter-se presente ou preservar 1 sistema por acompanhamento da execuçãeste do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está a ser executado do entendimento utilizando este de more info que foi pactuado, através de observações e ações junto ao preposto do contratado, tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos quadros do descumprimento do disposto pelo contrato.